Os próximos concursos públicos para o cargo de Agente de Trânsito poderão exigir, como requisitos básicos, o 2º Grau Completo (ensino médio) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”, no mínimo. Isto porque, foi aprovado nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei Complementar no 03/2022, que altera o Estatuto dos Servidores e a Lei Municipal n° 2.021/1998, que discorrem sobre o cargo. De autoria do Executivo feirense, a proposição foi apreciada em segunda discussão durante sessão extraordinária e contou com votos favoráveis de todos os vereadores.
Criado apenas com a exigência do nível fundamental completo, o cargo, até então, é de Grupo Operacional 01, classe IV. Com a alteração em ambas as legislações, o Projeto determina a migração para o Grupo Ocupacional Operacional Agente de Trânsito, nível médio, classe I. As mudanças estão em conformidade com a tabela de vencimentos específica para a função. Nela, também fica explicitado o requisito básico da CNH categoria “B”.
A Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2023.
Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS
