NOTICIÁRIO POLICIAL

SMT de Feira de Santana não cumpre Lei Federal de trânsito que concede desconto de 40% em multa

Desde o mês de abril de 2021, a Lei 14.071 traz uma série de alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e uma delas concede o desconto de 40% para o condutor infrator ou proprietário de veículo, que queira abrir mão do direito de defesa em processo administrativo de multa.

Em Feira de Santana, essa alteração na lei continua sendo descumprida pela SMT (Superintendência Municipal de Trânsito), conforme relata Bruno Sobral, advogado Especialista em Direito de Transito, em entrevista ao programa Jornal Transbrasil (rádio Transbrasil FM), nesta terça-feira (28).

Segundo Sobral, o condutor que reconhece a infração tem direito ao desconto de 40% sobre a multa e deve fazer a solicitação pelo aplicativo Carteira Nacional de Trânsito, através do cadastro SNE (Sistema de Notificação Eletrônica). O problema é que a SMT ainda não aderiu ao SNE, fato que vem prejudicando condutores no município.

Blog Central de Polícia, com informações do Jornal Transbrasil e imagem reprodução/ilustração.

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