Uso de veículos apreendidos é inconstitucional, diz especialista Bruno Sobral
O projeto de lei que tramita na Câmara Municipal em Feira de Santana que visa destinar carros apreendidos pela Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) para uso da administração pública municipal é, na visão do especialista advogado Bruno Sobral, uma proposta bem-intencionada, porém juridicamente inviável e “estapafúrdia”. Sobral baseia sua crítica em dois pontos principais: a inconstitucionalidade da proposta e seu descompasso com a legislação de trânsito vigente.
De acordo com Sobral, a principal falha do projeto de lei é a sua inconstitucionalidade. A legislação sobre trânsito é uma competência exclusiva da União, e não do município. Isso significa que apenas o Congresso Nacional pode criar ou alterar leis que regem o destino de veículos apreendidos. Um projeto de lei municipal sobre o tema, portanto, não tem validade jurídica e não pode ser aplicado. Sobral lamenta que a iniciativa demonstre um desconhecimento do ordenamento jurídico e que seja, na sua opinião, uma tentativa de “ganhar popularidade às custas da seara do trânsito”.
Além de inconstitucional, o projeto de lei vai contra o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que já estabelece o procedimento para veículos apreendidos. O artigo 328 do CTB determina que, caso o veículo não seja reclamado pelo proprietário em um prazo de 60 dias, ele deve ser levado a leilão. A proposta do vereador criaria uma regra paralela, que não é permitida pela lei federal, o que torna sua implementação inviável.

O especialista sugere que, em vez de se dedicar a projetos inviáveis, o edil poderia ser mais útil à sociedade concentrando seus esforços em áreas onde sua atuação teria um impacto positivo e direto. O advogado aponta para a fiscalização dos contratos da SMT com as empresas de leilões.
Segundo Sobral, um problema real é a falta de transparência e a dificuldade dos proprietários em receber os valores residuais de seus veículos após os leilões. A fiscalização e garantia de que esse processo seja justo e transparente seriam uma contribuição significativa para a população, mostrando um compromisso genuíno com os interesses dos cidadãos.
Blog Central de Polícia, com informações do programa Ronda Policial (rádio Subaé) – Foto ilustração : Valto Novaes PMFS





