NOTICIÁRIO POLICIAL

Desemprego não isenta o pagamento: Entenda as regras da pensão alimentícia com a especialista em Direito de Família

Especialista em Direito de Família detalha em entrevista os mitos e verdades mais comuns sobre obrigações alimentícias, reajustes, prisão e regras para pets.

A obrigação do pagamento de pensão alimentícia gera diversas dúvidas no cotidiano jurídico e familiar. Em entrevista ao jornalista Denivaldo Costa, a advogada especialista em Direito do Consumidor e de Família,  Jéssica Araújo, esclareceu os principais pontos sobre o tema, abordando desde as regras aplicadas em casos de desemprego até obrigações envolvendo pets e cônjuges.

Desemprego não isenta o pagamento
Segundo a especialista, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório, independentemente da situação financeira momentânea. Questionada sobre o que acontece quando o pagador perde o emprego, a advogada foi direta: “Ela tem que pagar, não há o que fazer, é uma é uma obrigação dela independente das condições. Ela tem que realizar esse pagamento.”

Para ajustar o valor à nova realidade financeira, a recomendação é entrar com um processo de revisão de alimentos para informar ao juiz a diminuição da renda. Conforme explicou a especialista: “Ele pode comunicar isso ao juiz, pode entrar com um processo de revisional, informar isso ao juiz que ele não tem condições de realizar o pagamento, que as rendas dele, dele na verdade, diminuíram naquele período”. No entanto, a advogada reforça que “a obrigação não é extinta voluntariamente a partir do desemprego”.

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Prisão por inadimplência e acordos
O decreto de prisão por falta de pagamento costuma ocorrer após o acumulado de três meses de débito, embora o prazo exato fique a cargo da análise do juiz.

Para quem acaba sendo preso, a advogada esclarece que é possível negociar: “Ele pode fazer um acordo através do advogado dele com outro advogado da outra parte, fazer uma negociação, pagar um valor de entrada, parcelar o restante, e aí o juiz geralmente libera nesses casos”. Sobre quem tenta fugir da justiça, a especialista aponta que o juiz bloqueia CNH, contas, carro e casa, concluindo que “de alguma forma, em algum momento, possivelmente essa pessoa apareça”.

Pensão para cônjuges, pets e múltiplos filhos
Cônjuges e Filhos: A pensão alimentícia não se restringe aos filhos, existindo também para cônjuges.

Animais de Estimação: Despesas com animais que geram custos e não podem prover o próprio sustento podem gerar obrigações financeiras. Contudo, a advogada ressalva: “Para cachorro não é pensão, tá bom? Não se chama pensão alimentícia”.

Múltiplos filhos e gêmeos: Em casos de mais de um filho ou de gêmeos, o valor não dobra obrigatoriamente de forma automática. De acordo com a advogada, “é estabelecido também uma possibilidade […] e uma necessidade”, calculando-se uma porcentagem que seja proporcional ao salário do pagador.

Até quando dura a obrigação?
De acordo com a entrevista, a obrigação geralmente se estende até os 18 anos, período em que o pai pode entrar com um processo revisional. Contudo, a obrigação “pode ser estendida até o final da faculdade a depender se assim for decretado pelo juiz também”.

Blog Central de Polícia, com informações de Denivaldo Costa (Rádio Subaé)

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