A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Feira de Santana, liderada pela secretária Jaciara Moreira da Costa, esclareceu o procedimento para a devolução de equipamentos de som apreendidos no município. Segundo a titular da Semmam , o proprietário tem um prazo de 60 dias para requerer o bem apreendido, mediante o pagamento de multa e apresentação de certidão negativa emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
A medida está prevista na lei municipal 4.162/2023. Caso o recurso do proprietário seja rejeitado, o caso pode ser encaminhado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Condema) para revisão. As multas variam de R$ 3.000 a R$ 500.000, ressaltou em entrevista ao repórter Denivaldo Costa .
Ouça
Antigamente, os equipamentos apreendidos eram encaminhados diretamente à delegacia, aguardando o processo judicial. Com a nova legislação, o proprietário tem a possibilidade de reaver o bem em um prazo menor, desde que cumpra os requisitos estabelecidos.
Blog Central de Polícia, com informações de Denivaldo Costa Foto (Secom): Jorge Magalhães





