Em entrevista à Rádio Subaé, a advogada Esmeralda Alana, presidente da Comissão da Mulher (OAB Feira de Santana), alertou também sobre a denunciação caluniosa que enfraquece a luta das mulheres
A proteção jurídica das mulheres no Brasil alcançou um marco divisor de águas. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento, por meio do julgamento do Tema 1412, de que o rol de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) pode ser estendido a qualquer situação de violência de gênero, ultrapassando as fronteiras do ambiente doméstico e familiar.
Para detalhar o impacto prático dessa nova diretriz, a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB – Subseção de Feira de Santana, Dra. Esmeralda Alana, concedeu entrevista ao jornalista Denivaldo Costa, na Rádio Subaé. Durante o diálogo, a jurista ressaltou que a decisão reforça o dever do Estado de oferecer uma proteção integral às mulheres brasileiras.
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“Esse novo entendimento traz a ampliação da utilização das medidas protetivas quando acontecer qualquer tipo de violência de gênero, seja nos espaços de trabalho, comunitário, nas relações com vizinhos, âmbitos religiosos ou na política. Ela vem para, de fato, salvaguardar a vida das mulheres, a sua integridade física e psicológica”, destacou.
Alcance da decisão: o que muda na prática?
Conforme explicitado pela profissional do Direito, é fundamental diferenciar o escopo geral da legislação de suas medidas de urgência:
Âmbito Integral da Lei Maria da Penha: Permanece restrito e aplicável de forma estrita ao ambiente doméstico, às relações familiares e aos vínculos afetivos (incluindo uniões homoafetivas e situações em que a agressão perdura após o término do relacionamento).
Rol de Medidas Protetivas: As ferramentas de urgência — como o afastamento do agressor, a proibição de contato e o limite de aproximação — passam a servir como proteção transversal em episódios de opressão de gênero em espaços públicos, corporativos, comunitários e no cenário político.
Relações de trabalho e assédio
Questionada pelo apresentador sobre as complexidades no ambiente de trabalho — onde episódios de violência psicológica muitas vezes se misturam com disputas trabalhistas —, Dra. Esmeralda explicou que as medidas protetivas de urgência podem atuar de forma integrada com a Justiça do Trabalho.
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Nesses cenários, as agressões, somadas a práticas de assédio moral ou sexual, podem fundamentar ações trabalhistas de rescisão indireta do contrato de trabalho (“justa causa do empregador”), garantindo o afastamento da vítima ou do agressor sem o prejuízo dos direitos trabalhistas da trabalhadora.
Falsa comunicação de crime e denunciação caluniosa
Outro ponto levantado na entrevista foi o impacto das falsas acusações na credibilidade do movimento de defesa da mulher. A representante da OAB de Feira de Santana foi enfática ao destacar que a comunicação falsa de crime prejudica diretamente as verdadeiras vítimas, em um país que registra média diária de quatro feminicídios.
A especialista lembrou ainda que inventar um delito configura o crime de denunciação caluniosa (Artigo 339 do Código Penal), passível de punição legal.
“Quando há uma comunicação falsa, isso de fato enfraquece o movimento e traz a utilização indevida da pauta. Mas sempre reafirmamos que existe criminalização para essas práticas. Nosso objetivo é esclarecer a lei para que mais mulheres sejam protegidas de verdade e menos casos de denúncia falsa aconteçam”, pontuou.
Blog Central de Polícia, com informações de Denivaldo Costa (Rádio Subaé)





