NOTICIÁRIO POLICIAL

Mexer no celular do parceiro sem autorização pode configurar crime, alerta advogado

Foto reprodução IA

Invasão de celular no relacionamento: entenda as implicações legais e as penas previstas

Especialista em Direito Penal alerta que invadir o celular do cônjuge sem permissão pode render até quatro anos de reclusão, além de desdobramentos na Lei Maria da Penha.

A desconfiança em uma relação amorosa pode custar muito mais caro do que o fim do relacionamento: pode virar um caso de polícia. Em entrevista concedida à Rádio Subaé, o advogado criminalista Ramon Camurugy explicou os impactos jurídicos e as penalidades previstas no Código Penal para quem decide acessar ou tomar o celular do parceiro sem consentimento.

A regra geral, segundo o jurista, gira em torno do consentimento prévio. Se existe um acordo entre as partes para o livre acesso aos aparelhos — independentemente do formato da união ou da orientação do casal —, a conduta não configura ilícito penal. O problema começa quando a privacidade é violada sem autorização.

Veja a entrevista 

 

De acordo com Camurugy, o Código Penal brasileiro prevê duas enquadramentos principais para quem intromete-se na vida digital do parceiro sem permissão:

Violação de correspondência (Artigo 151): Ocorre quando o dispositivo não possui senha de segurança (está desbloqueado) ou quando o acesso acontece por um descuido momentâneo — como no momento em que a pessoa abre um aplicativo financeiro para fazer um Pix e o acompanhante se aproveita para ler conversas particulares.

Invasão de dispositivo informático (Artigo 154-A): Enquadra-se nas situações em que há o rompimento ou a burla de mecanismos de segurança (descobrir ou violar a senha). Nesse caso, a infração é considerada mais grave, com pena que varia de 1 a 4 anos de prisão.

Uso de crianças e disputa judicial
Outro ponto de alerta destacado pelo especialista envolve o uso de filhos menores de idade para obter senhas ou liberar o aparelho. Por serem ininputáveis perante o Código Penal, as crianças respondem apenas às medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, o adulto que induz a criança a cometer a invasão responde diretamente como mandante do crime.

Além disso, o advogado ressalta que é comum a escalada dessas denúncias durante términos turbulentos de relacionamentos, especialmente quando há disputas de guarda. Nesses cenários, o registro de um Boletim de Ocorrência por invasão de privacidade costuma ser utilizado para enfraquecer a posição jurídica do ex-parceiro.

Intimidação e a aplicabilidade da Lei Maria da Penha
Quando a liberação da senha ocorre mediante coerção ou ameaça durante discussões calorosas, a tipificação penal muda. Nesses casos, a conduta deixa de ser apenas a invasão de dispositivo e passa a ser tratada como intimidação ou vias de fato.

Se a conduta violenta ou coercitiva for exercida pelo homem contra a mulher no contexto da relação afetiva — ou até mesmo em ambiente profissional decorrente de sua condição feminina —, a vítima pode recorrer aos mecanismos de proteção da Lei Maria da Penha.

A orientação dos especialistas para evitar desdobramentos criminais é manter o respeito à privacidade individual e evitar que desentendimentos conjugais escalem para condutas que configurem crimes cibernéticos ou de violência doméstica.

Blog Central de Polícia, com informações de Denivaldo Costa

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